O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de duzentos e vinte e um mil cruzeiros (Cr$ 221.000,00), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:

VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I - Diversos

S/c. nº 06 - Auxílios, contribuições e subvenções

   03 - Subvenções

   23 - Serviço de Assistência a Menores

   01 - Serviço de Assistência a Menores

c) Novas internações em estabelecimentos particulares e despesas previstas no artigo 55 e alíneas do Decreto nº 17. 943-A de 12 de outubro de 1927................................................................. Cr$ 221.000,00

    Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.