Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.614, DE 22 DE JUNHO DE 1944

EMENTA: Revalida o prazo da concessão feita ao Jóquei Clube Brasileiro, para extrações do Sweepstake.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1944, Página 11225 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Revalidação - Prazo determinado - Disposição - Realização - Plano - Sorteio - Sweepstake