O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É revogado o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 4.030, de 19 de janeiro de 1942, que isentou do pagamento de prêmios e taxas as remessas feitas por agentes arrecadadores da Fazenda Nacional, de valores pertencentes à União.

     Art. 2º Fica revigorado o disposto no art. 5º e seus §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 2.621, de 24 de setembro de 1940, que fixa as quantias pagas como prêmios e taxas na emissão de vales postais, ainda quando oficiais.

     Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.