Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.612, DE 22 DE JUNHO DE 1944

EMENTA: Prorroga a vigência do Decreto-Lei nº 6.107, de 6 de dezembro de 1943 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1944, Página 11225 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Prorrogação - Prazo determinado - Isenção - Direitos - Importação - Tarifa aduaneira - Carne bovina - Víscera - Autorização - Chefe de serviço - CMEC