Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.608, DE 21 DE JUNHO DE 1944

EMENTA: Modifica o Decreto-Lei nº 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1944, Página 11113 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGURANCA NACIONAL (TSN) - alteração - Legislação - composição - Organização administrativa