Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.603, DE 19 DE JUNHO DE 1944
EMENTA: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 5.247, de 13 de fevereiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1944, Página 11051 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO - Alteração - recolhimento - Prazo - Multa