O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a restituir à Sociedade Sul Rio-Grandense a importância de Cr$ 21.287,40 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), paga a título de mora contada sôbre o impôsto predial nos exercícios de 1941, 1942 e 1943, correspondente ao imóvel nº 183 da Avenida Rio Branco.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.