O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado, nos têrmos dos arts. 15 e 16 do Decreto-lei nº 157, de 31 de dezembro de 1937, a ceder isenção do impôsto predial, a partir do exercício de 1938, aos imóveis de propriedade da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, a seguir relacionados, enquanto exclusivamente utilizados pelas instituições e serviços que atualmente os ocupam.

    Rua Santa Luzia 206 - Hospital Geral;

    Rua Coronel Rangel 21 - Hospital Nossa Senhora das Dores;

    Avenida Carlos Peixoto 124 - Hospital São Zacarias;

    Rua da Passagem 181 - Hospício de São João Batista;

    Praia de São Cristóvão 503 - Hospício de Nossa Senhora do Socorro;

    Rua da Gamboa 303 - Hospício de Nossa Senhora da Saúde;

    Rua Miguel de Frias 57 - Policlínica do Hospital de Crianças "J. C. Rodrigues" ;

    Rua São Cristóvão 72 - Creche Visconde de São Francisco;

    Rua General Severiano 159 - Recolhimento das Órfãs e das Desvalidas de Santa Tereza;

    Rua Itapemirim 116 e 118 - Asilo de Santa Maria;

    Rua São Clemente 446 - Asilo da Misericórdia;

    Rua do Catete 6 - Asilo de São Cornélio;

    Rua Marquês do Abrantes 48 o Visconde do Cruzeiro 42 - Fundação Romão de Matos Duarte.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.