Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.539, DE 29 DE MAIO DE 1944
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar do pagamento do imposto predial os imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1944, Página 9769 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - concessão - Imóvel - Entidade beneficente - Entidade filantrópica - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)