O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A partir da vigência deste Decreto-lei, fica estendida a limitação estabelecida no art. 25 parágrafo 6º, do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931, modificado pelo Decreto nº 21.081, de 24 de fevereiro de 1932, aos aumentos sucessivos de vencimentos a que se refere o art. 8º, letra b, dos mencionados decretos.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 18 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.