Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.486, DE 11 DE MAIO DE 1944

EMENTA: Prorroga por mais doze meses a vigência do Decreto-Lei n.º 5.626, de 28 de junho de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1944, Página 8507 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SAL - Importação - Isenção - Taxas - Prorrogação