O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica concedida às aeronaves brasileiras a serviço de linha aérea regular internacional a redução de 50% sôbre os emolumentos estabelecidos pelo art. 15, letras a, b e c do Regulamento aprovado pélo Decreto-lei nº 5.099, de 16 de dezembro de 1942.

     Art. 2º Só estarão sujeitos ao pagamento de emolumentos, de que trata a letra e do art. 15 do citado Decreto-lei, os conhecimentos aéreos de mercadorias de valor superior a US$ 25,00.

     Art. 3º Sempre que a hora de partida de aeronaves brasileiras a serviço de linha aérea regular internacional não coincidir com o horário do expediente normal da repartição consular brasileira, competente, o despacho das mesmas poderá ser realizado na véspera.

     Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha.
A. de Souza Costa.