Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.447, DE 28 DE ABRIL DE 1944
EMENTA: Fixa o limite das operações de crédito autorizadas pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 6.143, de 29 de dezembro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1944, Página 7772 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - regulamentatação - Limite - Operação de crédito - Orçamento anual