O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A produção de rapadura, em todo o território nacional, não está sujeita a limitação.

     Art. 2º Fica suprimida a taxa de estatística sôbre a rapadura, criada pelo Decreto-lei nº 1.831, de 4 de dezembro de 1939, mantida, porém, a obrigação de inscrição no Instituto do Açucar e do Álcool e a declaração de produção anual, nos têrmos da legislação em vigor.

     Art. 3º Considera-se a rapadura, para os efeitos do presente Decreto-lei, exclusivamente, o açucar de tipo inferior, produzido sob a fórma de tijolos ou blocos de qualquer formato.

     Art. 4º Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a empregar em donativos a instituições de caridade, nos Estados produtores de rapadura, o produto da taxa a que se refere o artigo 2º do presente Decreto-lei.

     Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Sales