O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A validação de diploma de agrônomo e veterinário, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2. 855, de 11 de dezembro de 1940, será feita mediante o pagamento da taxa de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), a ser cobrada pelo estabelecimento onde se realizarem as provas de validação.

     Art. 2º Nos Institutos reconhecidos em caráter permanente, a que se refere o Decreto-lei nº 6.106, de 15 de dezembro de 1943, a taxa não poderá ser inferior à cobrada pelo estabelecimento federal nem superior ao dôbro dela.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Apolonio Sales.