O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A venda das áreas demarcadas para a formação de granjas-modêlo no Núcleo Colonial "Duque de Caxias", será processada mediante concorrência pública, não podendo os preços ser inferiores aos da avaliação constante do processo D.T.C. 4.302-39.

     Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições do Decreto-lei número 3.266, de 12 de maio de 1941.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Apolonio Sales.
A. de Sousa Costa.