Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.289, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1944 - Republicação
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DECRETO-LEI Nº 6.289, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1944
Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24 de novembro de 1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que lhe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 111 do Decreto 3.864, de 24 de novembro de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
| a) | Oficiais - ter no mínimo 25 anos de idade, completos ou pôsto de 1º Tenente; |
| b) | Sub-Oficiais, Sub-Tenentes ou Sargentos - ter no mínimo 25 anos de idade completos e mais de 9 de serviço; |
| c) | Outras Praças da Armada - ter a graduação mínima de cabo, com três anos completos de pôsto e mais de 10 anos de serviço, excetuando-se os taifeiros, cuja única exigência é o limite mínimo de 25 anos de idade. |
§ 1º Os oficiais da Fôrça Aérea Brasileira - que não preencham os requisitos previstos nas alíneas a sòmente poderão contrair matrimônio com autorização do Presidente da República.
§ 2º Os rnúsicos militares sâo considerados, para os efeitos dêste artigo, como sargentos."
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Joaquim Pedro
Salgado Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/04/1944
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1944, Página 7609 (Republicação)