Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.252, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1944
EMENTA: Extingue o imposto sobre carnes a que se refere o art. 25 do Decreto-lei nº 2.740, de 4 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1944, Página 2225 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Extinção - Impostos - Carne