Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.236, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 6.236, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944

Altera dispositivos do Decreto-lei n º 5894, de 20 de outubro de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Os artigos 28, 29, 31, parágrafo único e 88 do Decreto-lei n º 5.894, de 20 de outubro de 1943, passarão a ter a seguinte redação:

" Artigo 28. O Conselho Nacional de Caça será constituído de quatro membros designados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Agricultura, sendo: ............................................................................................................................. "Artigo 29. O Conselheiro que faltar, sem causa justificada, a cinco sessões ordinárias consecutivas do Conselho, perderá a função, devendo ser o fato levado ao conhecimento do Ministro da Agricultura, para efeito de dispensa."

"Artigo 31. ....................................................................................................................................... .............................................................................................................................................................................  "Parágrafo único. Oportunamente será baixado pelo Presidente da República o regimento do Conselho."
 "Artigo 88. Os Conselheiros mencionados no artigo 28 terão direito a uma gratificação de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por sessão a que comparecerem, não podendo, entretanto, perceber mais de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por mês."

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/02/1944


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1944, Página 1907 (Publicação Original)