O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Presidente da República poderá permitir que companhias destinadas à exploração da mineração tenham seu capital constituido em metade por ações ao portador, desde que a outra metade o seja por ações nominativas, cuja propriedade só poderá caber a pessoas físicas brasileiras.

     Art. 2º A Diretoria das companhias assim constituídas será formada de cinco diretores ou maior número ímpar, dos quais, metade, entre eles o presidente, eleita pelo grupo dos possuidores de ações nominativas e outra metade pelos possuidores de ações ao portador, elegendo os próprios diretores assim escolhidos o último diretor.

     Art. 3º A eleição do Conselho Fiscal, cujo número de membros não será inferior a cinco, atenderá ao processo fixado no artigo anterior.

     Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Apolônio Sales