Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.230, DE 29 DE JANEIRO DE 1944
EMENTA: Dispõe sobre a formação do capital de empresas de mineração, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1944, Página 1710 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Normas - Formação - Capital social - Empresa de mineração - Ações ao portador - Ações nominativas