O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que a nova redação dada ao parágrafo único do art. 148 do Regulamento da Justiça do Trabalho pelo decreto-lei n. 5.925, de 26 de outubro de 1943, fora adotada, anteriormente, pelo parágrafo único do art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio do 1943,

DECRETA:

    Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação dêste, o decreto-lei n.º 5.925, de 26 de outubro de 1943.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.