O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, por seis meses, o prazo da suspensão estabelecida o decreto-lei n.º 5.719, de 3 de agôsto de 1943, da cobrança dos direitos e taxas aduaneira que incidem sôbre a manteiga de leite, classificada no art. 100 (classe 4ª) da atual Tarifa Alfândegas.

     Art. 2º Dentro do prazo de prorrogação referido no artigo anterior, gozarão de idênticos favores atribuídos à manteiga de leite os queijos de qualquer tipo, de procedência estrangeira, classificada no art. 107 (classe 4ª) da mesma Tarifa das Alfândegas.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.