Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.221, DE 21 DE JANEIRO DE 1944

EMENTA: Prorroga o prazo para concessão dos favores de que trata o decreto-lei n.º 5.719, de 3 de agosto de 1943, e dá outras providências

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1944, Página 1124 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Prorrogação - Prazo - Decreto lei federal - Suspensão - Cobrança - Direitos - Taxa aduaneira - Manteiga - Queijo - Procedência - Estrangeira