Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
EMENTA: Estende aos servidores da Comissão de Marinha Merante o disposto no Decreto n. 13.225, de 24 de agosto de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1944, Página 209 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MARINHA MERCANTE - concessão - Direitos do trabalhador - Pagamento - Aposentadoria