Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943

EMENTA: Desapropria terrenos e prédios incluídos nas plantas aprovadas para o desenvolvimento da área em que está edificado o Palácio Itamaratí.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1943, Página 18711 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Despesa pública