Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 6.125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943

Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 14.688.698,00, para prosseguimento e conclusão de obras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do atribuição que lhe confere a art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de quatorze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa o oito cruzeiros (Cr$ 14.688.698,00), para atender à despesa (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento e conclusão das obras do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da Baía.

     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1943, 122º da Independência o 55º do República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1943, Página 18711 (Publicação Original)