Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1943
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo do Decreto-lei nº 3.506, de 14 de agosto de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1943, Página 18641 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - PREFEITO - DISTRITO FEDERAL - VENDA - IMOVEL