O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º À viúva e filhos menores de Joaquim José Machado, ex-maquinista de 3ª classe da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, morto em 5 de outubro de 1930 em conseqüência de fuzilamento por soldados revolucionários quando conduzia um trem especial, com fôrças armadas, da estação de Lavras para a de Andrelândia, no Estado de Minas Gerais, é concedida uma pensão mensal de cento e quinze cruzeiros (Cr$ 115,00), de acôrdo com o resolvido no processo protocolado no Tesouro Nacional sob nº 52.225-42.

     Art. 2º A pensão especial de que trata o artigo precedente é devida a partir do mês de dezembro de 1943, inclusive, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

     Art. 3º Êste decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. do Sousa Costa