O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,

DECRETA:

     Art. 1º Fica isenta dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, pelo prazo de seis meses, a partir da data da publicação dêste decreto-lei, a carne bovina classificada no art. 86 da atual Tarifa das Alfândegas, importada com prévia autorização do Chefe do Serviço de Abastecimento de Carne, Leite, Manteiga, Sal, Farinha de Trigo e Derivados, da Coordenação da Mobilização Econômica.

     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa