Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 6.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1943
Altera, sem aumento de despesa, a verba 5 do Orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º No anexo 20 - Ministério da Viação e Obras Públicas - do Orçamento Geral da República em vigor (decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), ficam introduzidas as seguintes modificações:
VERBA 5 - OBRAS, DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Consignação I - Obras
Subconsignação 02-01-33 - d - Prosseguimento das obras contra as inundações no Estado do Rio Grande do Sul.
|
Passa de........................................................................................................................ |
Cr$ 5.000.000,00 |
| Para................................................................................................................................ | 3.000.000,00 |
Subconsignação 02-01-33 - e - Prosseguimento das obras da Baixada Fluminense.
| Passa de............................................................................................................................ |
Cr$ 26.000.000,00 |
| Para.................................................................................................................................... | 28.000.000,00 |
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa
Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1943, Página 18403 (Publicação Original)