Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.054, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o Decreto-Lei nº 5.933, de 27 de outubro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1943, Página 17681 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRORROGAÇÃO - PRAZO DETERMINADO - APRESENTAÇÃO - RELATÓRIO - TRIBUNAL DE CONTAS