Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 6.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 6.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943

Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto a crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), em refôrço da verba 1 "Pessoal", consignação IV, Indenizações, subconsignação n. 23 - Diárias, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (anexo 20, do decreto-lei n. 5.120, de 19 de dezembro de 1942), como segue:

VERBA 1 - PESSOAL

Consignação IV - Indenizações

Subconsignação 23 - Diárias

    31 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro
    01 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro ..................................................... Cr$ 50.000,00


     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1943, Página 17617 (Publicação Original)