O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 12, do decreto-lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942, modificado pelo de número 5.451, de 30 de abril de 1943,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a requisitar a estação rádio-transmissora de propriedade da Brasil Aérea Limitada, instalada à rua do Triunfo nº 22, em Santa Teresa, no Distrito Federal.

     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 23 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima