O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Serviço de Obras do Departamento Administrativo do Serviço Público fica transformado em Divisão de Edifícios Públicos, integrando o mesmo Departamento.

     Art. 2º À Divisão de Edifícios Públicos (D. E. P.) ficam transferidas tôdas as atribuições legais e regulamentares conferidas ao atual S. Ob. do D. A. S. P.

     Art. 3º Fica transformado no cargo de Diretor de Divisão, padrão R, em comissão, o cargo de diretor do Serviço de Obras, padrão P, existente no quadro permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.

     Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1944.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho