O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição;

     Considerando que as eleições para a renovação de membros dos Conselhos Administrativos do I.A.P.M. e do I.A.P.E.T.C., da Junta Administrativa do I.A.P.B. e do Conselho Fiscal do I.A.P.C., que deveriam ser realizadas ainda êste ano, movimentariam grande número de sindicatos e empresas, obrigando os delegados-eleitores de todos os Estados a virem a esta Capital;

     Considerando que, em face da atual crise de transportes, oriunda do estado de guerra em que se encontra o país, tornam-se inoportunas essas eleições, decreta:

     Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 1944 os mandatos dos membros do Conselhos Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas; da Junta Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; e do Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que terminariam a 31 de dezembro do corrente ano.

     Art. 2º Durante êsse período, as vagas que ocorrerem, dêsde que não haja suplentes, serão preenchidas por livre escolha do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por iniciativa do Departamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho.

     Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho