Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.953, DE 29 DE OUTUBRO DE 1943

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos órgãos fiscalizadores e administrativos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1943, Página 16116 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - PRAZO MÁXIMO - CARGO PÚBLICO - MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO