Altera a redação dos arts. 12, 22 parágrafo 2º, 26 e 38 do Decreto nº 24.697, de 12 de julho de 1934.
O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 de
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que lhes dá êste decreto-lei, os seguintes dispositivos do decreto n. 24.697, de 12 de julho de 1934:
I -
Art. 12. Entende-se por composto o produto resultante da mistura de gorduras e
óleos comestíveis, animais e vegetais, que satisfaça as
seguintes
condições:
| a) | acidez inferior a 1 cm 3 de soluto normal em cem gramas de matéria gorda;
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| b) | menos de um por cento dágua e impurezas na composição;
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| c) | presença obrigatória de um revelador dás indicados no parágrafo 2º do art. 11;
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| d) | ausência de ranço, limitada a colocação obtida com a, floroglucina conseguida com uma solução do permanganato de potássio de 1,2 mg. em um litro dágua, desde que o produto seja organolèticamente bom;
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| e) | ponto de fusão final não superior a 42ºC., quando observada a transparência final no tubo capilar;
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| f) | traços de catalisador, no máximo, quando da mistura fizerem parte gorduras ou óleos hidrogenados, pesquisados em 50 g de gordura, realizando-se a pesquisa nas cinzas, de preferência;
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| g) | não conter leite, gordura de leite ou creme de leite;
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| h) | indicar, no rótulo, a composição, cuja fórmula será prèviamente aprovada pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
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§1º Os
compostos obedecerão à seguinte classificação:
| a) | composto de gordura bovina, quando na sua composição entrar a gor- dura bovina em quantidade não inferior a vinte e cinco por cento (25 %);
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| b) | composto. de gordura de porco - quando na sua composição entrar a banha na percentagem mínima de trinta por cento (30 %);
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§ 2º Quando a mistura fôr feita com óleos ou gorduras hidrogenados, o rótulo indicará obrigatòrianiente que se trata de produtos hidrogenados.
§ 3º
Os compostos serão apresentados ao consumo nas embalagens originais com as côres
regulamentares, não sendo permitida sua venda a
retalho.
II - Art. 22 - § 2º
§ 2º
Os compostos ficarão sujeitos às exigências estabelecidas neste artigo e serão
também considerados fraudados ou falsificados quando
a
inscrição do
qualificativo não obedecer às dimensões e tipo da palavra composto, ou quando
nas marcas, letreiros ou preconícios houver menção
das palavras: leite, creme, nata ou manteiga.
III
- Art. 26. Os invólucros ou vasilhames destinados â manteiga, à margarina e aos
compostos, além dos dizeres estabelecidos pela legislação
e
instruções em vigor, deverão ser impressos ou litografados em fundo amarelo ou vermelho para a manteiga e em verde para margarina e compostos.
Parágrafo único. A infração do presente dispositivo
será punida com a multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a dois mil cruzeiros
(Cr$
2.000,00), dobrada nas reincidências, independentemente da apreensão o inutilização dos produtos onde quer que se encontrem.
IV
- Art. 38. Nos estabelecimentos que fabricarem compostos ou margarina somente
poderão entrar matérias primas de origem animal,
quando
acompanhadas do certificado expedido por autoridade competente e tanto
nesses estabelecimentos como nos que elaborarem gorduras animais,
que possam ser
aproveitadas no fabrico dos mesmos produtos, deverão existir livros especiais
para registo das matérias primas produzidas
ou
recebidas, produtos fabricados, procedência, destino, resultados de análises e
outros detalhes que forem julgados necessários de acôrdo com
os
modêlos
prèviamente aprovados pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Departamento Nacional da Produção Animal
do
Ministério da Agricultura.
Parágrafo único. A infração do presente dispositivo
será punida com a multa de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) a cinco mil
cruzeiros (Cruzeiros
5.000,00), dobrado nas reicidências, independentemente da apreensão e
inutilização dos produtos quando for caso, a juízo da Divisão de Inspeção
de Produtos de Origem Animal.
Art. 2º Êste decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de janeiro, 27 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales
