Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.883, DE 6 DE OUTUBRO DE 1943
EMENTA: Autoriza a concessão de isenção de tributos ao Conselhos Protetor do Aloisianum e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1943, Página 15009 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - Prefeito - Distrito Federal - Isenção - Autorização