O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), afim de atender às despesas com os serviços do levantamento topográfico da Ilha das Flôres, dos pavilhões, e das rêdes d'água, esgôto e iluminação, bem como do ante-projeto de novas construções, de acôrdo com o plano de reforma da Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flôres e da instalação da Estação Sanitária do Pôrto do Rio de Janeiro, apresentado pela Comissão designada para êsse fim.

      Parágrafo único. A aplicação dêste crédito especial será por meio de adiantamento observada a legislação vigente, conforme exposição de motivos n. G 131, de 30 de setembro de 1943.

     Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
A. de Sousa Costa