OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituíção,

DECRETA:

     Art. 1º Dentro da zona que a seguir se limita, no território do Estado de Mato Grosso, sòmente se permitirá a faiscação e garimpagem durante o primeiro trimestre de cada ano: ao Norte, pelas divisas com os Estados do Amazonas e do Pará; a Oeste, pelos rios Madeira, Mamoré , Guaporé e a linha divisória com a Bolívia até o marco da Boa Vista; ao Sul, a partir dêsse marco e pelo espigão divisor das águas dos rios Guaporé, e Jaurú, até a nascente do rio Piquií e dêsse ponto pelo espigão divisor das águas dos rios Paraguai e Cuiabá até a cabeceira mais oriental do rio Paranatinga;a Leste, pelo espigão divisor ( imagem ilegível ) Xingú, desde a cabeceira do rio Paranatinga até ( imagem ilegível ) Estado do Pará.

     Art. 2º Os infratores da norma contida no artigo anterior serão punidos com as penas cominadas no art. 2º do decreto-lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, e processados pela forma indicada no art. 6º do mesmo decreto-lei.

     Art. 3º Compete ao Govêrno do Estado de Mato Grosso fiscalizar o cumprimento dêste decreto-lei.

     Art. 4º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Alexandre Marcondes Filho