O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA :

     Art. 1º Fica autorizada a aquisição, pela União, do terreno com a área de 181.500,00m2, situado no distrito do Saí, município de São Francisco, Estado de Santa Catarina, de propriedade dos herdeiros de D. Luíza Sami Tavares, de acôrdo com a proposta de 6 de maio de 1942.

     Art. 2º A despesa com a aquisição dêsse terreno, na importância da dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), correrá por conta dos recursos do " Fundo ' Naval ".

     Art. 3º Fica também autorizada, desde já, a permuta de parte dêsse terreno, com a área, aproximadamente, de 45.375,00m2 e mais outra com a área de 28.875,00m2, a ser desmembrada da gleba adquirida pelo Ministério da Marinha, em virtude da escritura lavrada em 30 de setembro de 1918, pela área medindo 644.410,00m2 pertencente a D. Léa Richlin Alt , todos no mesmo distrito de Saí, de acôrdo com a sua proposta de 7 de maio de 1942, sem onus, porém, para a Fazenda Nacional.

     Art. 4º Os terrenos a serem incorporados ao Patrimônio da União, em conseqüência do que dispõe o presente decreto-lei , destinam-se â ampliação dos serviços de abastecimento dágua (trecho ilegível) êsse da defesa nacional.

     Art. 5º Revogam-se as disposições neste contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
A. de Sousa Costa.