Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.838, DE 21 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto - Lei n. 5219, de 22 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1943, Página 14161 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIOCOMUNICAÇÃO - Prorrogação do contrato - Prazo - Concessão (administração pública)