Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Prorrogou o prazo referido no parágrfo único do art. 2º, do Decreto - Lei n. 2618, de 23 de setembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1943, Página 13985 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRAZO - Prorrogação