Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.808, DE 13 DE SETEMBRO DE 1943
EMENTA: Modifica o n. 10 da tabela do imposto do sêlo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1943, Página 13729 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALTERAÇÃO - TABELA - IMPOSTO DO SELO - AUTOS - ESPECIFICAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - TERRITORIOS FEDERAIS