Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.790, DE 2 DE SETEMBRO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 5.790, DE 2 DE SETEMBRO DE 1943

Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 40.040,50, para pagamento de indenizações decorrentes de requisições.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a art. 180, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito espacial de quarenta mil e quarenta cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 40.040,50), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de indenizações julgadas procedentes pela Comissão Central de Requisições e relacionadas no processo n. 66.321-43, do Tesouro Nacional.

     Art. 2º  Êste decreto-lei entra em vigor na date de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 2 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/09/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1943, Página 13297 (Publicação Original)