Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.767, DE 23 DE AGOSTO DE 1943
EMENTA: Autoriza nova prorrogação do contrato de exploração do serviço da Loteria Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1943, Página 12785 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LOTERIA FEDERAL - exploração - Jogo de azar - Prorrogação do contrato