Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.764, DE 19 DE AGOSTO DE 1943

EMENTA: Dispõe sobre a situação contratual das empresas de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1943, Página 12595 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DISPOSIÇÃO - NORMAS - CONTRATO - EMPRESA - ENERGIA ELETRICA