Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.750, DE 16 DE AGOSTO DE 1943

EMENTA: Dispensa as administrações de entidades autárquias instituídas pela União do recolhimento de que trata o artigo 2º do decreto-lei n.º 5.228, de 05 de fevereiro de 1943, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1943, Página 12449 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISPENSA - FERROVIA - RECOLHIMENTO - TESOURO NACIONAL - TAXA ADICIONAL - TRANSPORTE