Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.729, DE 5 DE AGOSTO DE 1943

EMENTA: Altera o artigo 4º parágrafo 26, do regulamento expedido com o decreto-lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1943, Página 11891 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - alteração - Legislação - Regulamento - Arrecadação tributária - Fiscalização tributária